Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL ORBITARE.COM.BR

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm como objetivo regular o acesso ao site e aos serviços disponibilizados ao USUÁRIO, por meio do PORTAL ORBITARE, criado e de propriedade da BR PROVEDORES DE CONTEÚDO DE INFORMAÇÃO LTDA –EPP, sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Maestro Cardim nº 377, conjunto 61, Liberdade, CEP 01323-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.998.507/0001-19, local no qual está estabelecida e onde ocorre a prestação de serviços pela ORBITARE.
As palavras redigidas no presente instrumento em letras maiúsculas terão o seguinte significado:
ANUNCIANTE(S): são as pessoas físicas (proprietários ou corretores) ou jurídicas (imobiliárias) que veiculam anúncios de seus imóveis no PORTAL.
CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S), têm acesso ou submetem a um SITE e a PLATAFORMA.
PLATAFORMA: modelo de negócio que permite conexão entre produtores e consumidores, para que eles se conectem a esse ambiente e interajam entre si, buscando criar algum valor de troca.
PORTAL: site da ORBITARE
SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.
USUÁRIO(S): qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site e utilize os serviços providos pela Plataforma, para fins de adquirir/alugar um imóvel ou, na posição de corretor, para intermediar a negociação.

1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS
1.1. Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados pelo Site deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem estes Termos e da Política de Privacidade, os quais estarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio Site ou sempre que solicitado.
1.2. Algumas áreas do Site só podem ser acessadas após o cadastro. O Usuário declara que entende que o acesso a essas áreas depende da aceitação das regras especiais de cadastro e de nossa Política de Privacidade e compromete-se a fornecer apenas informações verdadeiras, especialmente aquelas referentes à sua identificação.
1.3. Ao utilizar o Site, o Usuário aceita integralmente as presentes normas e à elas se sujeita. Antes de iniciar qualquer navegação no Site, o Usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes Termos.

1.4. Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o Usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar qualquer serviço.
1.5. Assim, recomendamos a prévia leitura e compreensão do CONTEÚDO dos presentes Termos.

2. O PORTAL
2.1. O PORTAL é uma PLATAFORMA especializada em ampliar, através de soluções digitais, a captação de imóveis para corretores, além de disponibilizar uma área pessoal para o corretor gerenciar seu próprio site e imóveis. Tem como objetivo principal promover a divulgação para a venda/compra/locação de imóveis, incluindo anúncios em mídia digital, placas, divulgação de fotos.
2.2. O PORTAL não é proprietário dos imóveis, não figura como parte nas negociações ou transações de compra/venda/locação de imóveis, tampouco na contratação de qualquer outro serviço correlato, como financiamento ou seguro. A responsabilidade por todas as obrigações decorrentes dessas atividades será exclusivamente do USUÁRIO e do ANUNCIANTE envolvidos na negociação. Por não figurar como parte nas transações realizadas por meio do PORTAL, a ORBITARE não pode compelir os ANUNCIANTES ou terceiros a honrarem com suas respectivas obrigações.
2.3. A ORBITARE não presta serviços de corretagem imobiliária e consultoria, sendo que essa intermediação é realizada por meio de imobiliárias ou corretores que utilizam a plataforma, que executarão a intermediação imobiliária com independência e autonomia profissional, assim como por conta e risco próprio, de acordo com suas metodologias de trabalho, inclusive com a remuneração exclusiva dos honorários de corretagem.
2.4. A ORBITARE não realiza qualquer análise prévia dos anúncios, cujos CONTEÚDOS são exclusiva e diretamente criados e gerenciados pelos ANUNCIANTES ou terceiros, sendo certo que sua atividade consiste meramente na disponibilização de um espaço virtual para publicação de classificados virtuais pelos USUÁRIOS e ANUNCIANTES.

3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. Apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar a PLATAFORMA. Ao se cadastrar na PLATAFORMA, tanto o ANUNCIANTE quanto o USUÁRIO automaticamente assumem a responsabilidade civil e criminal por qualquer declaração falsa ou informação incorreta prestada. Ao se cadastrarem, o ANUNCIANTE e o USUÁRIO se comprometem a não fornecer o seu login ou senha a terceiros, sob pena de virem a ser responsabilizados civil e criminalmente pelos danos que vierem a causar. O ANUNCIANTE e o USUÁRIO comprometem-se, ainda, a notificar imediatamente a PLATAFORMA, através do canal de comunicação indicado, sobre suspeitas de violação à sua conta ou sua utilização por terceiros.
3.2. As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e deverão ser atualizadas sempre que houver qualquer alteração nos dados.

3.2. A ORBITARE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar, suspender, excluir ou desativar um cadastro previamente aceito, em caso de descumprimento dos Termos aqui descritos ou a seu exclusivo critério, sem qualquer aviso prévio, não cabendo indenização ou reparação por isso.
3.3. Cada conta fica associada a um único CPF/CNPJ ou a um único CRECI, no caso de USUÁRIOS que também sejam corretores. Não é permitida a criação de mais de uma conta por USUÁRIO ou por pessoas que tenham sido inabilitadas pela ORBITARE temporária ou definitivamente, independente do motivo.
3.4. O USUÁRIO ou ANUNCIANTE não poderão inserir na PLATAFORMA qualquer CONTEÚDO considerado ilícito, que possa incitar, induzir ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou preconceituosas, ou que sejam capazes de violar direitos de terceiros.
3.7. O USUÁRIO ou ANUNCIANTE não deverão inserir na PLATAFORMA, por quaisquer meios, CONTEÚDOS ou materiais capazes de transmitir vírus ou outros elementos que possam impedir o seu normal funcionamento ou de equipamentos informáticos da ORBITARE ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.
3.8. O USUÁRIO ou ANUNCIANTE não deverão compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo os únicos responsáveis por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta.
3.9. O USUÁRIO não poderá cadastrar informações de imóveis de terceiros, exceto no caso de corretores, sob pena de descredenciamento da PLATAFORMA pelo ORBITARE.
3.10. Não haverá o descredenciamento no caso de incorreções ou falhas nas informações publicadas, contudo, o anúncio ficará suspenso até que as correções sejam realizadas pelo ANUNCIANTE e verificadas pela Orbitare.
3.11. O ANUNCIANTE, quando corretor, declara e reconhece que é totalmente responsável pela obtenção prévia de consentimento expresso dos titulares dos dados dos proprietários dos imóveis que anuncia para o tratamento e inclusão na PLATAFAORMA, bem como para transmissão dos dados a terceiros com objetivo de maximizar o potencial de realização de negócio envolvendo o imóvel, isentando a ORBITARE de qualquer responsabilidade por eventual ausência de autorização

4. COBRANÇAS E CANCELAMENTO
4.1. Os valores e a descrição dos pacotes de serviços e as formas de pagamento encontram-se no link: https://orbitare.com.br/planos, e serão cobrados mensalmente no dia correspondente ao início do período de pagamento da assinatura.
4.2. Os planos têm duração de 30 dias e podem ser cancelados a qualquer tempo, sem ônus ou multa, caso o seu plano não tenha nenhuma fidelidade atrelada a uma promoção específica.
4.3. Planos com fidelidade podem ser negociados diretamente com a área comercial da ORBITARE por meio do email: fernanda@orbitare.com.br, e serão objeto de termo financeiro específico.
4.4. O acesso ao sistema será disponibilizado após a confirmação do pagamento pela instituição financeira, garantido, a partir daí, o prazo total da prestação do serviço contratado.
4.5. Periodicamente, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nossos serviços, para melhor adequação e contínuo aprimoramento. Nós também poderemos ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço ORBITARE. Quaisquer alterações de preço ou alterações em nossos planos de assinatura serão aplicadas somente 30 dias após a notificação enviada pelo USUÁRIO.

5. DAS RESPONSABILIDADES
5.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que a ORBITARE não possui qualquer responsabilidade pelo CONTEÚDO dos anúncios publicados ou por qualquer ação ou omissão baseada em informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais inseridos no PORTAL pelos ANUNCIANTES ou terceiros, sendo dever do USUÁRIO checar a veracidade das informações e quaisquer documentos apresentados pelo(s) ANUNCIANTE(S) ou terceiros, tomando todas as medidas necessárias a fim de se proteger de eventuais golpes e fraudes.
5.2. Da mesma forma, a ORBITARE não se responsabiliza pelo CONTEÚDO de SITES de ANUNCIANTE(S) ou terceiros e nem por eventuais danos e/ou prejuízos advindos de qualquer relação ou negociação existente entre o USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S), sejam elas diretas ou indiretas, bem como não é responsável pelas obrigações tributárias que eventualmente recaiam sobre as atividades e negociações realizadas entre USUÁRIO(S) e ANUNCIANTE(S).
5.3. A ORBITARE se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível do SITE e de seus serviços. Contudo, o acesso ao SITE pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por circunstâncias alheias à vontade da ORBITARE.
5.4. Eventuais erros no funcionamento ou indisponibilidade do SITE serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção, contudo, o USUÁRIO reconhece expressamente que a ORBITARE não é responsável por qualquer problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau desempenho do PORTAL, nem oferece qualquer tipo de garantia aos USUÁRIOS ou a qualquer terceiro a respeito da utilização do PORTAL.
5.5. A ORBITARE não poderá ser responsabilizada por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema ou de informações dos USUÁRIOS. A ORBITARE não garante a ausência de vírus ou qualquer outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros.
5.6. A ORBITARE não é responsável por qualquer tipo de serviço ou CONTEÚDO fornecido pelo PORTAL que eventual e temporariamente fique suspenso.
5.7. O USUÁRIO reconhece e concorda que o PORTAL e o seu CONTEÚDO não estarão isentos de erros, e não há qualquer garantia explícita ou implícita de que será adequado ao objetivo particular dos USUÁRIOS ao utilizá-lo.
5.8. A ORBITARE não garante que o PORTAL estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.
5.9. Igualmente, A ORBITARE não se responsabiliza por realizar armazenagem e cópias de segurança (backups) referente às informações inseridas no PORTAL, nem ao CONTEÚDO postado.
5.10. A ORBITARE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre os USUÁRIOS e demais prestadores de serviço.
5.11. As negociações realizadas entre USUÁRIOS são feitas por sua conta e risco. A ORBITARE é um mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios e fichas com informações dos imóveis anunciados.
5.12. Em nenhuma hipótese, a ORBITARE será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo (incluindo, sem limitação, qualquer lucro cessante) que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações iniciadas por meio do PORTAL.
5.13. A ORBITARE não se responsabiliza por dados ou informações fornecidas pelos USUÁRIOS, tampouco pelo CONTEÚDO das mensagens trocadas por eles através do PORTAL, reservando-se o direito de eliminar as mensagens com CONTEÚDO contrário às normas estabelecidas nestes Termos.
5.14. O PORTAL é um sistema interativo disponibilizado aos USUÁRIOS e a administração do PORTAL não necessariamente fiscaliza todos os CONTEÚDOS ali divulgados. Assim, fica excluída toda e qualquer responsabilidade por condutas ou CONTEÚDOS dos USUÁRIOS, sendo disponibilizados meios de denúncia pelos quais poderão ser reportados abusos e violações de direitos.
5.15. A ORBITARE não é nem será responsável (i) pela qualidade da conexão do computador do USUÁRIO à internet em qualquer circunstância, (ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros, (iii) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração técnica do computador dos USUÁRIOS, (iv) pela desobediência, por parte dos USUÁRIOS dos termos de uso aqui estabelecidos, (v) por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO em razão da utilização do PORTAL, e (vi) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do USUÁRIO durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros.
5.16. O USUÁRIO que infringir os presentes termos de uso será responsabilizado pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a ORBITARE venha a sofrer ou aqueles causados a terceiros, em todo caso, quando qualquer USUÁRIO ou terceiro efetue ou inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um USUÁRIO ou qualquer terceiro, os USUÁRIOS já concordam em eximir a ORBITARE (incluindo, sem limitação, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores) de toda responsabilidade em decorrência de tal reclamação. A ORBITARE se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pela legislação vigente, de qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam decorrer da falta de continuidade ou funcionamento do PORTAL, bem como das ações de USUÁRIOS e/ou terceiros que violem os termos e condições de uso impostos pela ORBITARE.
5.17. O PORTAL poderá fornecer links para outros SITES da internet ou outros recursos. Assim, estes links serão disponibilizados como uma conveniência aos USUÁRIOS e, como a ORBITARE não tem controle sobre tais SITES ou recursos externos, o USUÁRIO reconhece e concorda que a ORBITARE não é responsável pela disponibilidade dos mesmos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer CONTEÚDO, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais SITES ou recursos.

6. DAS INFRAÇÕES DE TERCEIROS
6.1. Na hipótese de qualquer USUÁRIO considerar que o PORTAL esteja sendo utilizado de forma indevida por qualquer terceiro, deverá enviar uma comunicação à administração do PORTAL, através do endereço contato@orbitare.com.br. Uma vez recebida tal comunicação, a ORBITARE, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de retirar o CONTEÚDO supostamente infrator do PORTAL ou excluir os USUÁRIOS infratores do PORTAL.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Toda a Propriedade Intelectual, conforme definida abaixo, contida no PORTAL é de propriedade ou está licenciada à ORBITARE. Nenhuma disposição será interpretada como concessão à outra parte de qualquer direito, título ou interesse em qualquer Propriedade Intelectual desenvolvida ou utilizada por uma parte em relação ao objeto do presente, incluindo, mas não se limitando aos direitos da Propriedade Intelectual sobre o PORTAL. Para fins destes Termos, “Propriedade Intelectual” significa: (a) marcas registradas e marcas de serviço (registradas ou não), nomes comerciais, nomes de domínio e outros nomes que identificam a ORBITARE; (b) patentes, invenções patenteáveis, descobertas, aprimoramentos, ideias, know-how, metodologia de fórmulas, processos, tecnologias e programas de computador (incluindo código fonte e código objeto); (c) segredos comerciais, incluindo as informações confidenciais e outras informações privadas; (d) direitos autorais, projetos, direitos de criação ou outros trabalhos, registros ou solicitações de registro de direitos autorais em qualquer jurisdição; (e) direitos de base de dados.
7.2. Os ANUNCIANTES e USUÁRIOS são totalmente responsáveis pela obtenção dos direitos autorais sobre as fotográficas que publicam no PORTAL, isentando a ORBITARE de qualquer responsabilidade por eventual infração a direitos autorais de terceiros. O PORTAL se reserva o direito de retirar qualquer fotografia suspeita de infringir direitos de terceiros.

8. DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO
8.1. O USUÁRIO ainda indenizará a ORBITARE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no PORTAL ou por seu descumprimento destes Termos.

9. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

9.1 Para a solução das controvérsias decorrentes dos presentes Termos, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro da Comarca de São Paulo.